CLDF

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Múcio Botelho de Oliveira

AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

SELEG, folha de votação 2º turno incorreta.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o aumento do número de equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família- Nasf-AB em atendimento complementar às Equipes de Saúde da Família (Esf) no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o aumento do número de equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família- Nasf-AB em atendimento complementar às Equipes de Saúde da Família (Esf) no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) foi criado pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações.

No Distrito Federal, o NASF-AB é regulamentado pela Portaria n° 489, de 24 de maio de 2018, que apresenta em seu art. 7° a seguinte previsão:

Art. 7º Cada Nasf-AB deve estar vinculado a no mínimo 5 (cinco) e a no máximo 9 (nove) equipes de Saúde da Família, incluindo a respectiva equipe de Saúde Bucal, quando houver. 

A presente vinculação foi prevista inicialmente a nível federal no inciso II, do art. 3° da Portaria Ministerial MS n° 3.124, de 28 de dezembro de 2012. Entretanto, sugerimos a ampliação do número de equipes a fim de garantir o acompanhamento de fato dos pacientes, pois, segundo pacientes e profissionais, a modalidade itinerante nos moldes atuais, não permite um acompanhamento efetivo dos pacientes, visto longos hiatos entre os atendimentos. 

Neste contexto, o aumento de equipes e a redução do número de Esf por Nasf-AB, de forma a priorizar que cada equipe atenda no máximo 5 unidades de saúde manterá a estrutura de atendimento atual, mas permitirá que os profissionais fiquem responsáveis por menos paciente, aumentando o contato e intensificando o tratamento.

Considerando que o aumento do número de equipes NASF-AB trará melhoria à saúde pública do Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres Deputados na aprovação desta proposta de Indicação.

jorge vianna

Deputado Distrital

https://www.saude.df.gov.br/estrategia-saude-da-familia-conheca-a-estrutura-organizacional-de-cada-equipe-da-atencao-primaria/

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/fa973d02ac7f47ad87eb39f3d4fc85b1/Portaria_489_24_05_2018.html

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt3124_28_12_2012.html

Ao SACP, encaminhar à CCJ para redação final.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.050 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.050/2021, foi necessário ajustar o art. 2º (modificado pela Emenda nº 1), a fim de garantir a pertinência e a correção do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria da deputada Júlia Lucy (autora da referida emenda), na pessoa da Sra. Graziela Dantas Gontijo (matrícula nº 22.161), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, no trecho “sem prejuízo de outras previstas na legislação”, foi acrescentado o substantivo “medidas”, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino as sujeita a advertência, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.